Mora

"Novo Regime da Mora" - No dia 5 de Setembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio.

Algumas das disposições:
- capitalização de juros => artigo 7º;
- aplicação de juros de mora => artigo 8º;
- proibição de cobrança de comissões e imputação de despesas => artigo 9º.