Alterações ao regime de crédito aos consumidores

Podem entreter-se aqui: Comunicado do Conselho de Ministros a 13.março.2013

Mas basicamente falamos de:

• Alterações aos pressupostos de cálculo da TAEG no crédito revolving (em cartões de crédito, cartões de débito diferido e linhas de crédito);

• Alteração da regra para determinar as taxas máximas nos contratos de crédito aos consumidores;

• Extensão do regime de taxas máximas aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês e às ultrapassagens de crédito;

• Proibição de cobrança de comissões nas ultrapassagens de crédito;

• Alterações ao nível dos deveres de informação a observar pelas instituições de crédito junto dos seus clientes durante a vigência dos contratos de crédito.